Projeto: |
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PL 467 04/09/2018 (ver documento) |
Processo: |
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01-467/2018
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0467-2018 |
Promovente: |
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Rute Costa |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DOS CARTÕES DE DÉBITO OU DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AUTORIZACAO / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / LICENCIAMENTO / MULTA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / REGULARIZACAO / TRANSITO / VALOR / VEICULOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs2094-2018 ver documento ADM1470-2019 ver documento ECON2000-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 29/08/2018 | Encaminhado em 04/09/2018 | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 19/09/2018 | CCJ | Recebido em 19/09/2018 | Encaminhado em 20/12/2018 | ADM | Recebido em 20/12/2018 | Encaminhado em 06/09/2019 | ECON | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 24/10/2019 | FIN | Recebido em 24/10/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | FIN | Recebido em 19/02/2021 | |
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 99/2019 de 02/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/07/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 185/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 369/2019
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